O prazo estabelecido para que as empresas façam a adesão à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) se encerra em dezembro de 2010. Com isso, não terão mais validade as notas fiscais em papel nas transações entre empresas. A iniciativa das secretarias de Fazenda estaduais e da Receita Federal prevê a redução de custos e a simplificação dos processos e escrituração fiscal, evitando erros de emissão e aumentando o controle para evitar a sonegação.

A Associação Comercial Industrial e Agrícola de Teresópolis é um ponto de validação de Certificados Digitais, que é a identificação da empresa para que ela esteja habilitada ao novo procedimento. O presidente da ACIAT Henrique Carregal tem esclarecido dúvidas de vários associados que o procuram diariamente:

“É um documento digital que emite, recebe, regulamenta transações fiscais entre empresas digitalmente. Essa ação busca diminuir a possibilidade de você não pagar o imposto, da sonegação, porque ela torna de forma eletrônica imediata todas a ações. Você emite a nota fiscal ela passa pela Receita Federal. Antes de emitir a nota fiscal para o destinatário a Receita já tem a informação. Ela foi feita para deixar mais dura a parte do fisco”.

A implantação é considerada um grande avanço em diversos aspectos por especialistas da área tributária. A NF-e é um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que substitui a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, facilitando a prestação de contas dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

“É importante explicar a questão é que é preciso de uma certificação digital que vai comprovar a autenticidade sua na nota. A certificação digital hoje você só encontra na ACIAT. Ao entrar no site www.aciat.com.br e procura CertiSign, a empresa que faz a certificação, e ali você vai saber o passo a passo. Na própria cerificação existem vários tipos de produto. Para o associado há um desconto especial”, explicou Henrique Carregal.

O controle fiscal vai se tornar mais dinâmico e preciso no recolhimento e fiscalização sobre operações e prestações tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Num momento inicial, a NF-e será emitida apenas por grandes contribuintes e substituirá os modelos, em papel, tipo 1 e 1A.

Para emitir a nota fiscal eletrônica o contribuinte precisa estar credenciado na secretaria de Fazenda da sua circunscrição e ter acesso ao ambiente de computação da Secretaria da Fazenda para emitir o documento apenas em um ambiente de teste em busca de homologação das suas notas fiscais, até obter validade jurídica.

Fonte – Marcus Wagner para o O Diario de Teresópolis

A partir do dia 1º de outubro, com o Protocolo ICMS 42/2009, muitos segmentos terão que se adequar à ampliação da obrigatoriedade de uso da NF-e. O protocolo objetiva escalonar a ampliação da obrigatoriedade de uso da NF-e de forma que, até o final de 2010, estejam alcançados por esta obrigatoriedade todos os contribuintes do ICMS.

Benefícios:

Tudo isso quer dizer que, a partir de outubro, essas empresas poderão contar com uma completa modernização em suas empresas.

Assinatura on-line de contratos: de qualquer lugar do planeta, em minutos e sem riscos.
Documentos integrados na rede: é o fim do arquivo morto em qualquer empresa.
Transações seguras na Internet: compras, vendas e transações sem medo de fraudes.
Procuração on-line em minutos: muito mais fácil e rápida do que ir ao posto da Receita Federal.
Correção de DARF: o que era uma dor de cabeça, agora se resolve em instantes.
Redução de Custos: sem gasto com papel, impressão e armazenagem de documentos.

Veja abaixo quais serão o a tabela das empresas, de acordo com sua CNAE, terão que se adequar ao protocolo 42:

O Carlos nos enviou uma dúvida sobre o item nove da postagem 13 dicas sobre NF-e “9 – Cuidado com o “autocompletar” - A Nota Fiscal Eletrônica não poderá ser cancelada quando ocorrer à saída da mercadoria. Muitos softwares emissores no mercado preenchem automaticamente a data de saída na nota. Ou seja, mesmo que a mercadoria não tenha saído de fato, o documento não poderá ser cancelado, pois, para o Fisco, a data preenchida corresponde àquela em que produto transitou. Logo, o contribuinte deverá adotar outros procedimentos em vez do cancelamento, como, por exemplo, providenciar a nota de devolução.”

Veja a pergunta do Carlos:

Quanto ao item nove da postagem “13 dicas sobre NF-e”, vocês dizem que a Nota Fiscal Eletrônica não pode ser cancelada se for informada a data de saída no XML que foi autorizado, e dizem que essa data pode ser colocada depois da autorização, no entanto, é sabido que após autorização do XML, seu conteúdo não pode/deve ser mais alterado. Portanto, uma coisa está contradizendo à outra. No fim das contas, qual o procedimento correto?

Confira a resposta do Serviço de Atendimento ao Consumidor Certisign:

Creio que houve uma interpretação distinta do texto. A menção aqui é de cautela com os sistemas que automaticamente preenchem as NF-e. A data de emissão deve ser coerente com a da saída do material para que não exista inconsistência. O procedimento correto é sempre atentar para todos os campos que devem ser preenchidos e evitar transtornos posteriores. Não existe menção no texto sobre datar as NF-e após a autorização.

Obrigado por contar conosco!

E você, caso tenha dúvidas ou queira saber mais sobre as vantagens, benefícios e modos de usar seu certificado digital, não deixe de pedir nos comentários. Responderemos o mais breve possível nos próximos FAQs.

Obrigado e até mais!

O Ajuste SINIEF nº3/2010 instituiu o Código de Regime Tributário – CRT e o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN passando a produzir efeitos a partir de 01/10/2010, com previsão no Manual de Integração do Contribuinte 4.0.1.

O referido Manual (4.0.1) que inicialmente entraria em vigor a partir de 01/10/2010 (Ato COTEPE 49/2009) foi prorrogado para 01/01/2011 com a  publicação do Ato COTEPE nº 12/2010 , sendo assim, permitido a utilização da versão 3.0 até o final do ano.

Diante desse cenário, os contribuintes ficaram impossibilitados de utilizar dos referidos códigos, tendo em vista que somente há previsão para preenchimento dos campos na versão 4.01.

O Estado de São Paulo sanou as dúvidas dos contribuintes ao publicar a Portaria CAT 123/2010 que deixou explícito o entendimento:

Art. 2º – Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008; com a seguinte redação:

II – o § 3º ao artigo 9º:

“§ 3º – A partir de 1º de janeiro de 2011 deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos em Ajuste SINIEF.” (NR);

Agora é correr e se adequar as novas disposições da nova versão da Nota Fiscal Eletrônica.

Fonte – Gustavo Luiz Brondi para o Sped News

Há pouco tempo, Marcelo nos enviou uma dúvida sobre como emitir nota no Windows 7:

Estamos emitindo NFe desde abril de 2010 no Windows XP.

Recentemente há um mês fizemos um upgrade nas máquinas que vieram todas com o Windows 7.

Fizemos download dos programas, tanto do cartão como outros, compatíveis com a nova edição do sistema. Começou então uma dor de cabeça enorme: na hora de emitir a nota, pede-se uma senha e dá erro. Ao voltar à máquina anterior, tudo parece perfeito. Estamos pesquisando esse problema desde a mudança dos micros aqui.
Espero que me ajudem!

Confira a resposta do Serviço de Atendimento ao Consumidor Certisign:

Neste caso, a recomendação mais prática é acessar o site do Assistente de Instalação Certisign e utilizar o item #3, que instala todos os programas necessários para o funcionamento com Windows 7, inclusive dispositivos criptográficos (cartões e tokens) e leitoras. Assim, com nosso Assistente, todos os programas são instalados corretamente pela mesma maneira.

Caso o problema continue, fale com um de nossos atendentes pelos telefones  São Paulo: 11 3478-9444. Demais localidades: 0300-789-2378

Obrigado por contar conosco!

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TI verde não é mais novidade. Poucas empresas têm conseguido implementar soluções efetivas nesse sentido. Mas uma iniciativa da Secretaria da Fazenda, o projeto SPED, que tem como objetivo diminuir fraudes e tornar mais transparente o envio de informações ao Fisco, tem conseguido resultados expressivos: desde 2006, 254 mil empresas já substituíram as notas fiscais em papel pela versão eletrônica, o que significa redução estimada de mais de 26 bilhões de toneladas de papel.

Desde que surgiu, esse projeto foi mais visto como obrigação do que benefício pelas companhias. Mas facilitou a rotina das áreas contábeis, comerciais e até financeiras melhorando o relacionamento entre empresas e governo. Em paralelo, tornou o setor mais ético e competitivo, pois quem fraudava agora será realmente punido pela má prática correndo o risco de ficar fora do mercado, e de um modo geral as empresas passaram a atuar de igual para igual, pois a nota fiscal eletrônica padronizou a área fiscal de todas, dando-lhes chances de crescer ainda mais em seus segmentos.

Em outra vertical dos benefícios, o SPED deu fim aos arquivos mortos que há décadas as empresas precisavam manter para guardar suas notas fiscais. Estudos apontam que para cada árvore cortada, o mercado recebe 12 mil folhas de papel. Se calcularmos que uma empresa emite 200 notas fiscais por mês, e multiplicarmos por cinco, que é o número de vias necessárias, serão 1000 folhas de papel circulando mensalmente. Esse mesmo número, se contabilizado por um ano, gera em torno de 12 mil folhas, ou seja, apenas uma empresa, no período de um ano, deixa de derrubar uma árvore.

Dados do Ministério da Fazenda, levantados ainda em 2006 quando o SPED dava os primeiros passos, demonstram quanto o Brasil está sendo beneficiado por essa iniciativa. Somente o Estado de São Paulo tinha na época 3,6 bilhões de notas fiscais armazenadas. Para termos uma idéia do que esse número representa, podemos comparar essa quantidade com 26 mil estádios de futebol cobertos de papel. Este volume é o suficiente também para cobrir 40 vezes o Monte Everest ou para dar 47 voltas ao redor do mundo.

Há muito venho falando também da ajuda que o SPED deu aos contadores. Segundo os sindicatos da classe contabilista, o Brasil tem 400 mil contadores e cerca de 70 mil escritórios contábeis. Os profissionais dessa área tiveram o Livro Diário e o Livro Razão substituídos por arquivos digitais, dessa forma reduziram os custos e também eliminaram a utilização de papel.

Outro aspecto importante é que com a evolução das companhias para esse modelo, não basta apenas emitir a nota fiscal eletrônica, ter uma estrutura de armazenamento de dados é essencial. Vemos que as empresas estão avançando em busca de soluções de virtualização, segurança, storage e backup, tudo para manter seus dados atualizados, seguros e com o menor impacto ambiental possível.

A obrigatoriedade segue no Brasil e até o final deste ano, segundo a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), cerca de um milhão de empresas precisam começar a emitir nota fiscal eletrônica. Independente do número de árvores que isso possa representar, trata-se de uma prática de TI, disponível para todas as empresas.

Agora é necessário um olhar especial para dentro de casa, verificar o quanto sua empresa já avançou no modelo e o quanto ainda pode avançar. Se ainda não implementou, não espere a obrigatoriedade chegar. Se implementou, é hora de começar a contar quantas árvores sua empresa já salvou.

Fonte: Marcos Zanini presidente da NFe do Brasil para o Portal Administradores

Seguindo a tendência já em funcionamento nas Cortes Superiores da Justiça em Brasília, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deixará de trabalhar com o recebimento de petições no papel. A partir de outubro, o peticionamento nas varas digitais do Estado somente será feito pelo meio eletrônico.

Hoje, o advogado leva a petição ao cartório para ser escaneado, no caso do feito tramitar numa vara digital. Um procedimento que será aceito até que passe a vigorar, no dia 4 de outubro, apenas o formato digital. O que já ocorre hoje em Brasília.

A mudança aconteceu de forma gradativa, de modo que a classe dos advogados e demais envolvidos, como o Ministério Público, tivessem tempo para conhecer o novo formato e providenciar os recursos necessários, como o certificado digital, para poder usufruir dessa tecnologia que busca trazer um avanço aos moldes até então em vigor no formato e estrutura de trabalho do judiciário.

Atualmente, no Supremo Tribunal Federal, são 14 as classes processuais que devem ser protocoladas exclusivamente por meio eletrônico. Desde fevereiro deste ano, seis tipos de ações que tem origem no Supremo, já começaram a ser recebidas somente no formato digital.

Agora, oito novas categorias se somam a elas: ação cautelar, ação rescisória, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, suspensão de liminar, suspensão de segurança e suspensão de tutela antecipada.

Outro exemplo, foi o Conselho Nacional de Justiça que desde o dia 2 de agosto só recebe petições em formato digital. Apesar da migração para o meio eletrônico ter iniciado em 2007, a maioria das petições ainda era encaminhada em papel.

Da mesma forma, embora a existência de varas digitais na justiça comum em Mato Grosso do Sul desde o ano de 2009, raros são os casos em que é utilizado o peticionamento eletrônico. Na maioria dos casos, as peças processuais são escaneadas e a partir daí começam a tramitar exclusivamente pelo meio eletrônico.

Entretanto, o sistema de processo digital permite uma série de recursos ainda subutilizados e que facilitarão o trabalho dos próprios advogados, pois, ao invés de se deslocar ao Fórum o protocolo e o peticionamento ocorrerá pela internet, independentemente de onde o advogado esteja, como também, sem a limitação de tempo compreendida durante o expediente do judiciário.

Fonte: MS Notícias

Inúmeras mudanças nas rotinas das empresas estão acontecendo, sejam elas promovidas pela evolução tecnológica ou até mesmo pela adequação à legislação contábil brasileira frente a globalização, a qual deu origem à Lei 11.638/07, ou  conhecida nova lei contábil.

Uma revolução silenciosa já começou no âmbito das obrigações acessórias fiscais. Para meu espanto, muitos empresários aos quais estive abordando sobre o assunto não têm conhecimento real dessas recentes mudanças.

Muitos, ainda desconhecem o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Desde janeiro de 2009, essa nova tecnologia exige que as empresas e escritórios contábeis se adaptem em termos de tecnologia da informação. A intenção, do Fisco, é receber todas as informações econômicas, financeiras e fiscais em arquivos digitais. Com isso, a Fazenda Federal terá a possibilidade de acompanhar em detalhe as rotinas operacionais das empresas e também efetuar o cruzamento das informações recebidas com as Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais, aumentado sem dúvida sua capacidade de fiscalização tributária.  

É a modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.  

Para constar alguns exemplos das mudanças, dentre as novas regras contábeis está a obrigatoriedade de publicações da Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC e da Demonstração do Valor Adicionado – DVA; o Ativo Permanente passou a possuir o grupo chamado de “Intangível”, além dos já existentes. Foi extinta a “Reversa de Reavaliação”, que deu origem à conta de “Ajustes de Avaliação Patrimonial” e que possui características diferentes.

Ao mesmo tempo, a nova lei contábil – que se os moldes de padrões internacionais para a apresentação de dados fiscais – já sofreu grandes mudanças.  A intenção dessa legislação é dar harmonia à contabilidade brasileira, o que facilitará sem dúvida o investimento de capital estrangeiro no País.

Fonte: Angelo Mori Machado para o Ondasweb

A aprovação da Lei 12.249/10, que reativa o Exame de Suficiência para contadores, chega para valorizar e devolver a autoestima aos profissionais da área, frequentemente estigmatizados como “guarda-livros” ou como “aqueles caras” que vivem com uma calculadora na mão e possuem um pequeno escritório, com uma mesa invariavelmente desorganizada, abarrotada de planilhas e guias de pagamento.

Ainda hoje, parte do empresariado tem esta visão distorcida sobre os profissionais da contabilidade, o que também não deixa de ser culpa de muitos contadores, que insistem em manter um estilo antiquado, burocrático e pouco interessado por como seu negócio é visto pelo cliente.

Estamos na era da geração Y e de novidades tecnológicas diárias, e não é diferente em relação ao sistema fiscal e tributário brasileiro. O projeto Sped e seus pilares, a certificação digital e outros tipos de obrigações fiscais que migraram para o ambiente online são os maiores exemplos de como as relações entre contribuintes e os Fiscos das três esferas entraram definitivamente no campo digital, abrindo espaço para o contador-consultor e encerrando a carreira de profissionais obsoletos.

Parece muito? Pois não é! Além de conhecer cada uma das obrigações fiscais eletrônicas e suas penalidades, formas de entregas, implantações etc., o contador-consultor não pode deixar de acompanhar as mudanças tributárias diárias em cada uma das esferas e ainda providenciar escriturações fiscais e contábeis, sem esquecer-se de entregar guias e Darfs de impostos para que o contribuinte-cliente efetue os pagamentos em prazo hábil. Isso tudo sem falar na Norma Internacional de Contabilidade, que está sendo adotada e ainda gera muitas dúvidas.

Em meio a tantas mudanças, cabe ao profissional de contabilidade a tarefa de mostrar que seu trabalho é cercado de muita inteligência profissional e que sua expertise é fundamental para que as companhias estejam sempre saudáveis dos pontos de vista fiscal e tributário.

Se por um lado o Exame de Suficiência é importante para devolver a autoestima ao contador, por outro, pode-se concluir que a mera aprovação em exame não garante que este profissional contábil está apto a atuar em um cenário tão metamórfico. Discursos favoráveis ou contrários não representam a solução para qualquer problema, mas servem como um meio de direcionar as novas exigências em relação às Ciências Contábeis do novo século.

Fonte: Pricila Lima, para o Portal Administradores

A implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) mudou a relação entre quem vende e compra uma mercadoria, atribuindo responsabilidades a ambos, principalmente quando se trata de operação interestadual.

O vendedor é obrigado a emitir o documento fiscal. Mas o segundo, que é o destinatário da mercadoria, torna-se responsável solidário perante o Fisco. Essa condição é importante porque o comprador do produto assume o ônus e os riscos no lugar do emissor da NF-e, inclusive em relação ao crime contra a ordem tributária e à exigência do imposto pelo Estado de origem.

Diante desse cenário, a Secretaria de Fazenda do Mato Grosso recomenda que os contribuintes do ICMS exijam a NF-e na compra de mercadorias de empresas de outros Estados que são obrigadas a utilizar o documento fiscal no formato eletrônico.

“O contribuinte mato-grossense deve exigir a NF-e do fornecedor nas operações interestaduais e evitar quem não esteja observando a legislação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pertinente”, alerta Edmilson José dos Santos, secretário de Fazenda de Mato Grosso.

Para os contribuintes obrigados a emitir a NF-e, os documentos fiscais em papel são considerados inidôneos, ou seja, não são hábeis para acobertar as operações fiscais.

Dessa forma, utilizar o formulário de papel é o mesmo que não emitir documento fiscal, o que acarreta multa, além de impedir o aproveitamento do crédito do ICMS.

Fonte: TI Inside.