Durante todo o final de semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) fará uma atualização de dados no seu sistema. Tanto o Processo Eletrônico, como o Peticionamento, ficarão indisponíveis para o acesso na página da internet.

Começando àsOs serviços do site ficarão paralisados durante o período das 22 horas de amanhã (15/07)  até o mesmo horário de domingo, (17/07). Já para os casos submetidos ao regime de plantão judicial da Corte, eles poderão, excepcionalmente, ser protocolados em meio físico, entre às 9 e 13 horas.

Confira em que serviços o STF atua no regime de plantão judicial:

- Habeas corpus contra decreto de prisão, busca e apreensão ou medida assecuratória, determinados por autoridade coatora sujeita à competência originária do Supremo Tribunal Federal;

- Mandado de segurança contra ato de autoridade coatora sujeita à competência originária do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente;

- Comunicação de prisão em flagrante e apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória, em inquérito ou ação penal da competência originária do Tribunal;

- Representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, de busca e apreensão ou medida assecuratória, justificada a urgência e observada a competência originária do Tribunal;

- Pedido de prisão preventiva para fim de extradição, justificada a urgência.

Fonte: TI Inside

Desenvolvido em parceria com tribunais de justiça de todo o país e utilizando os benefícios da Certificação Digital ICP-Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anuncia o novo Processo Judicial Eletrônico (PJ-e).

Esta nova ferramenta de automação processual tem por objetivo tornar os trâmites na Justiça mais seguros, rápidos e desburocratizados. Com ela, magistrados, servidores e advogados poderão utilizar o ambiente virtual na abertura e acompanhamento dos processos com o Judiciário, independentemente dele tramitar na Justiça Federal, Estadual, Militar ou do Trabalho.

Segundo Walter Nunes da Silva Júnior, membro da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura e conselheiro do CNJ, esse produto vai facilitar e minimizar o tempo, além de assegurar os processos judiciais. “O PJ-e representa a gestão eletrônica do serviço jurídico. E com ele, será possível automatizar diversas etapas do processo judicial e assim eliminar as desnecessárias demoras no trâmite burocrático. O uso da certificação digital é o que garantirá a segurança e confiabilidade dos dados trafegados pela rede, além de atestar as identidades dos usuários que acessem aos processos”, afirma.

De acordo com Luciano Côrtes, diretor de Sistemas Judiciais do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), o CNJ dará suporte técnico aos tribunais que aderirem ao PJ-e. Estes por sua vez, deverão compor equipes para trabalhar na configuração e manutenção do sistema. “Já há experiências bastante positivas no Brasil. Para se ter uma ideia, 50 tribunais já aderiram ao PJ-e. Além disso, os próprios tribunais deverão apontar as necessidades de melhorias e adequação, indicando a autonomia que cada tribunal terá para adequar-se ao PJ-e”, conclui.
Fonte: TI Inside

Formalizada a parceria entre Certisign e Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas (APCD), a entidade agora se torna um posto de aquisição de Certificados Digitais para profissionais da área de saúde e associados. O objetivo é aproveitar os benefícios que o uso da certificação traz para a rotina de quem trabalha no setor.

Essa iniciativa permite que médicos e associados utilizem as vantagens dos recursos do PEP (Prontuário Eletrônico de Paciente), baseado nas propostas da SBIS (Sociedade Brasileira de Informática em Saúde), sem contar o arquivamento e manuseio de documentos, como prontuários eletrônicos de pacientes no Conselho Federal de Medicina (CFM).

Segundo o gerente comercial de Canais da Certisign, Leonardo Gonçalves, essa ação beneficia não só os médicos, como também a área como um todo. “A medida gera reconhecimento por parte do paciente e promove o interesse das operadoras de saúde em trafegar dados confiáveis eletronicamente. Além disso, há inúmeras facilidades nas trocas de informações e a integridade de imagens e laudos radiológicos”, afirma.

Além de garantir a segurança de todo o processo, o Certificado Digital preserva o sigilo e valida juridicamente os registros de pacientes. Além disso, o documento eletrônico também permite a entrega da Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde) e a interação direta com profissionais de contabilidade para execução de serviços obrigatórios junto à Receita Federal de forma eletrônica.

Fonte: TI Inside

Para adquirir seu Certificado Digital com a Certisign, confira nossa postagem com o passo a passo da aquisição.

Em voga desde o início deste ano, a parceria tem por objetivo proteger a segurança dos dados nas doações feitas diretamente no site da ONG. O certificado de servidor EV SSL disponibilizado pela Certisign garante que a fonte doadora está navegando em um ambiente seguro e que sua doação tem respaldo da legislação brasileira.

A instituição conta com cerca de 22 mil profissionais e lida com as condições mais adversas como miséria, fome, epidemias, desastres naturais, doenças e conflitos, como foi o caso dos terremotos do Haiti e mais recentemente do Japão, as enchentes no Sul e no Rio de Janeiro e a guerra civil instaurada na Líbia. Em 2009, a MSF teve uma arrecadação significativa, realizando mais de sete milhões de consultas médicas por todo o globo.

Para que a ONG possa responder rapidamente às emergências, ela depende das doações que podem ser também via internet. Nessa plataforma, o certificado traz a garantia de segurança para o doador em um meio prático e rápido como a web.

A Certisign também dá a dica: é necessário verificar certos detalhes no momento da doação, se certificando que o site em que você navega é protegido e não um site fraudado. Endereços seguros sempre iniciam com https://, a barra de endereço se mostra na cor verde e existe um cadeado pequeno na mesma ou na parte inferior da página.

Fonte: Agência de Notícias da Aids e Saúde Business Web

Economizando em tempo e no consumo de papel, a empresa Telefônica já comemorou os resultados da adesão à certificação digital. Em parceria com a Certisign desde agosto de 2010, a tecnologia foi implantada na área de gerência de inteligência de redes – responsável pela fiscalização dos serviços de rede externa – minimizando a impressão de documentos, antes assinados manualmente.

Esses profissionais passaram a usar os tokens – dispositivos parecidos com um pen drive – que carregam chaves eletrônicas e informações criptografadas da identidade do portador, validando juridicamente a assinatura virtual. Com a automatização, houve melhora na gestão de toda a cadeia, otimização da margem de erro e diminuição do tempo de trabalho. O processo que gastava mais de 200 horas por mês agora pode ser feito em apenas 4 horas.

Com a intenção de ampliar o alcance dessa certificação para a área de fiscalização de chamadas até a metade de 2011, a companhia já prevê uma redução no consumo de papel de mais de 2,3 milhões. Além de minimizar os impactos ambientais, a economia com logística, armazenamento, recursos de gestão e materiais de escritório pode chegar a R$ 460 mil.

Fonte: Document Management e Certisign

O contribuinte que ainda não fez sua declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e está cheio de dúvidas poderá contar, este ano, com a ajuda de alunos e professores de nove universidades e faculdades de Salvador e Região Metropolitana. Estudantes e docentes dos cursos de Ciências Contábeis estão prestando consultoria e auxiliando os cidadãos no preenchimento e envio da declaração do imposto.

Para receber atendimento, o contribuinte só precisa levar a uma das instituições toda a documentação cabível. Mas é recomendável que o interessado entre em contato com a faculdade para saber o que levar, antes de se dirigir aos postos de ajuda (veja tabela nesta página). A maioria das instituições presta o serviço gratuitamente, enquanto outras pedem contribuições simbólicas, como alimentos não perecíveis. Algumas atendem toda a população e outras têm restrições.

DOCUMENTOS
Os documentos solicitados variam conforme o caso, mas, em geral, é necessário apresentar: identificação de pessoa física (RG, CPF, título de eleitor, comprovante de endereço atual); declaração de IR de 2010; comprovantes de rendimentos tributáveis, isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte.

Também serão pedidos: comprovantes de pagamentos das despesas dedutíveis, doações, dívidas contraídas, participação em empresa, sociedade ou cooperativa; recibo de transmissão da declaração de 2010 e saldo bancário em 31/12/2010. O contribuinte deve levar ainda os documentos referentes a seus dependentes.

PRAZO
O prazo para a prestação de contas vai até as 23h59 do dia 29 de abril e não pode ser prorrogado – no mesmo dia também vence o prazo para o pagamento da primeira cota do IR. O primeiro lote regular de restituições, dos sete previstos, será liberado em 15 de junho e o último, em 15 de dezembro.
Mais da metade dos contribuintes brasileiros ainda não enviou os dados.

Ontem, a Receita já tinha contabilizado a entrega de 10,4 milhões de declarações – o equivalente a 43,18% das 24 milhões esperadas. Na Bahia, em torno de 415 mil declarações foram entregues, de um total esperado de 1 milhão. “Como o volume de entrega cresce nos últimos dias, o contribuinte precisa ficar atento para evitar congestionamentos no sistema”, considera Demian Moreira Fagundes, assessor da Superintendência Regional da Receita.

MULTAS
O advogado tributarista Jorge Lobão, do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), lembra que deixar o pagamento para a última hora pode doer no bolso do contribuinte. “O imposto já é caro e fica pior para quem atrasa”, adverte. Perder o prazo ou não pagar o IR pode gerar, a depender do caso, multas que variam de 1% a 150% do imposto. Quem enviar a declaração fora do prazo deve ser punido com  multa de 1% – ou o valor mínimo de R$ 165,74.

O cidadão que deixar de pagar o IR deverá arcar com uma multa de 75% do valor do imposto. Caso a Receita  identifique intuito de fraude, a taxa pode chegar a  150%. Se a Receita comprovar crime de ordem tributária, o contribuinte pode até ser condenado à prisão.

Situação da declaração está no site
Quem já entregou a declaração, tem imposto a pagar e parcelou o débito pode consultar a data de vencimento das cotas no site da Receita Federal, por meio do link. A Receita tem antecipado o processamento das declarações, o que antes era feito depois do fim da temporada.

Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, já estão disponíveis as declarações para quem entregou no início, em 1º de março. Ele afirmou que demora alguns dias para a declaração ser processada, não tendo data certa para que isso aconteça. “É bom dar uma olhada após dez dias da entrega”. Assim, o contribuinte pode corrigir os erros antes do prazo final de entrega, evitando cair na malha fina.

Fonte – Correio24horas

Quem deixou para entregar a declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na última hora tem apenas mais um fim de semana, durante o feriado da Páscoa, até o término do prazo, que se encerra no dia 29.

Até sexta-feira, apenas 39% dos contribuintes havia enviado suas informações ao Fisco, o que equivale a 9,6 milhões de pessoas. Para este ano, a Receita Federal espera receber 24 milhões de declarações; ainda faltam, portanto, mais de 14 milhões. Quem perder a data limite, está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.

O primeiro passo é reunir comprovantes de rendimentos – tanto o informe que o empregador entregou como receitas extras, oriundas de free-lancers -, do saldo da conta-corrente em 31 de dezembro de 2010, assim como de aplicações financeiras e previdência privada.

Caso o contribuinte tenha perdido o documento enviado pelo banco, é possível consegui-lo pelo site da instituição.

É necessário também levantar os comprovantes de despesas médicas e escolares. A gerente de tributos da FiscoSoft, Vanessa Miranda, orienta que também é possível levantar valores pagos aos convênios médico e odontológico por meio do site das empresas.

Como a partir deste ano começa a valer a Dmed (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde), que obriga pessoas jurídicas da área da saúde, como hospitais, laboratórios e clínicas de fisioterapia a enviar documento à Receita informando o quanto receberam de cada paciente em 2010, é preciso ter maisatenção aos dados, já que as informações serão cruzadas. “É importante colocar o valor correto pago, tanto do plano de saúde como das consultas, colocando inclusive os centavos, para evitar cair na malha fina”, ressalta Vanessa.

O advogado tributarista do Cenofisco (Centro de Orientação Fiscal), Jorge Lobão, reforça que, em casos em que o convênio reembolsa apenas parte do valor pago à consulta, é preciso discriminar exatamente quanto foi desembolsado e quanto o plano de saúde cobriu.

“Se não for informado o valor correto, a multa é de 20% sobre o montante não declarado”, avisa.

Em relação aos planos empresariais, aqueles que recebem o benefício gratuitamente não têm de declará-lo. Porém, aqueles que pagam parte e o empregador para o restante deve declarar exatamente o que desembolsa.

Lobão adverte que os documentos utilizados devem ser guardados por cinco anos antes de serem desprezados. “Não somente os comprovantes de despesas médicas, como de educação, aluguel, honorários de advogados e arquitetos e de venda ou aquisição de algum bem ocorrido no ano passado.”

Em relação à declaração de rendimentos extras, é preciso atentar para colocar corretamente o CPF ou CNPJ da fonte pagadora, a fim de evitar confronto no cruzamento das informações.

Vanessa lembra que as chances de prorrogação da entrega do IR são mínimas, e, durante os últimos dois dias, o congestionamento do site é enorme. “Se faltar algum documento, entregue mesmo assim, e depois faça apenas a retificação por meio da internet.”

Entre as mudanças ocorridas neste ano, destaca-se a alteração da tributação sobre rendimentos acumulados recebidos em 2010. Antes, se um trabalhador recebesse, hipoteticamente, R$ 60 mil referente ao pagamento de horas extras de 2007 a 2009, ou seja, 36 meses, ele pagaria a alíquota maior, de 27,5% sobre o montante. A partir de agora, o contribuinte pode optar na declaração por dividir o valor em 36, o que dá R$ 1.600 mensais, e tributar sobre esse valor; a alíquota cai para 7,5%.

Fonte – .dgabc

A sua empresa está preparada para as novas mudanças da NF-e 2ª. Geração? Muitas empresas têm feito essa pergunta aos seus colaboradores e respectivas áreas fiscais e operacionais? O que muda para ser tão relevante esta preocupação?

A partir de 01/01/2011 teremos grandes mudanças com a Segunda Geração de Nota Fiscal, com o isto o cenário Fiscal ficará mais complexo e muitos procedimentos que eram autorizados com a versão 1.10 da NF-e atual, poderão ter novos impactos na emissão e também penalidades.

Como estar preparado

Há algum meio da instituição se prevenir da ansiedade? Ou melhor, como a empresa pode planejar estas alterações já que a partir do ano novo entram em funcionamento os SPED/ PIS, SPED Fiscal e o CIAP – Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente?

A inadimplência junto ao Fisco tem sido um dos pontos de referência e estudo do governo e continua sob a forte mira neste segundo formato. Suponhamos que o seu cliente está com pendências junto ao órgão e sua empresa emite uma nota fiscal de venda para ele, automaticamente, sua NF será denegada, ou seja, você não poderá efetuar a venda. Porém, se você optar, assim mesmo, pela venda, para o Fisco isso significa que sua empresa também assume o risco de receber uma multa solidária. A jurisdição será um processo-em-cadeia!

Nessa segunda versão, as comunicações entre usuário do sistema e a Receita estarão mais rápidas e se, porventura, sua empresa emitir uma NF com alguma irregularidade, imediatamente você receberá mensagens notificadoras.

A rapidez no envio e no recebimento das informações é um dos pontos mais interessantes deste novo formato. Para se ter ideia da agilidade como será o fluxo de dados entre Fisco e empresa, até o presente momento, o governo oferecia a possibilidade do cancelamento de uma NF-e em até 168 horas. A partir de janeiro, o cancelamento deve ocorrer em até 24 horas. Ou seja, houve uma redução de seis dias no prazo de supressão.

Além disso, muitas organizações ainda não têm dado a devida atenção a respeito do envio e armazenamento do arquivo.XML. O que acontece e deve ficar claro para todos é que o arquivo.XML é a NF-e e o DANFE é somente o documento que acompanha a mercadoria.

Entre os 135 campos de uma NF-e que listamos acima, podemos destacar as mudanças nos seguintes itens: conhecimento de transporte eletrônico (o CT-e), cupom fiscal referenciado, nota de produtor rural referenciado. Este último, por exemplo, é um grande avanço no que diz respeito à possibilidade de emissão por meio de um posto fiscal, já que, anteriormente, o produtor rural não conseguia emitir sua NF, devido às indisponibilidades locais e legais.

O cruzamento de dados será ainda mais complexo e atuante. A classificação fiscal é um dos itens que mais gerarão (des)conformidades e (re)trabalhos nesta nova edição da NF-e. A exigência será tão grande que sem classificação fiscal não haverá emissão! O entrelaçamento das informações poderá ser notado, por exemplo, na questão do somatório do IPI, isto é, se as alíquotas estão bem calculadas e se o seu produto foi classificado corretamente. O objetivo final do Fisco é controlar desde o fabricante até o usuário final do produto em si.

Diante dessa complexa rede que o Fisco está preparando para as empresas em 2011, é importante que os gestores e empresários acompanhem de perto a legislação junto aos seus contabilistas. Todos os dias novos dados têm sido adicionados à legislação da NF-e e ao SPED e o Fisco tem oferecido prazos pequenos para as empresas reverem seus processos e modos de produzir suas respectivas informações.

Se tomarmos como base o período de tempo de seis meses, prazo ofertado pelo Fisco nas últimas solicitações e leis, nós entendemos que se trata de um período curto para que uma nova cultura e conseqüentemente, as pessoas se adaptem, portanto, é natural que todos estejam ansiosos e preocupados em saber se a sua empresa está preparada para esta GERAÇÃO da nota fiscal eletrônica.

Pensando nessa fase, a ABC71 trabalhou preventivamente na liberação das mudanças no ERP OMEGA e vem informando a sua carteira para se preparar e pró ativamente trabalhar no ambiente de homologação liberado pela SEFAZ e que permite se validar todas as operações do dia a dia e ir ajustando no ambiente de produção cadastros e processos, para na data da virada estar 100% alinhado com a 2ª. geração do projeto NFe Federal.

Está disponível no site da Receita Federal o Processo Digital (e-Processo), que permite ao contribuinte acompanhar o andamento de seus processos na Receita, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Com o serviço, documentos do processo são visíveis ao contribuinte, que não precisam mais se dirigir aos órgãos para consultar os autos. O sistema está disponível desde o dia 18 de março, e já permite a consulta a 170 mil processos. Até ao final do ano a estimativa é ultrapassar os 500 mil.

O interessado que ingressar no Portal e-Cac com Código de Acesso poderá consultar a relação de processos digitais em seu CPF/CNPJ. Quem usar o serviço com Certificado Digital e optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico poderá extrair cópia digital do inteiro teor do processo e/ou extrair e imprimir documentos do processo.

Esta é a primeira fase deste serviço. A ideia é que mais para frente seja possível a juntada de documentos ao processo, consulta por palavras-chave, verificação das assinaturas nos documentos e consultas de comunicados e intimações e seus prazos de resposta.

Ao optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico o contribuinte terá ciência eletrônica, e poderá acessar de qualquer lugar documentos do seu interesse, intimações, comunicados e avisos na Caixa Postal no Portal e-CAC, com segurança total contra extravio, de acordo com a Receita. Além disso, poderá cadastrar três números de telefone celular que receberão mensagem de alerta quando existir comunicação para ele.

A Receita Federal do Brasil oferece a possibilidade de o contribuinte, através da emissão de procuração, delegar a terceiro que possua certificado digital, a realização de serviços neste ambiente virtual. Para mais informações, acesse as opções “Procuração Eletrônica” e “Procuração – Solicitação p/ RFB” no menu “onde encontro” no site da RFB (www.receita.fazenda.gov.br). Com informações da Assessoria de Imprensa da Receita Federal.

Fonte - conjur

A Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo entregou nesta terça-feira (5/4) à Câmara Municipal o projeto de lei para implantar o programa da Nota Fiscal Paulistana em substituição à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e). A nova nota acaba com o limite de 50% para abatimento do IPTU, e com isso, permite que os contribuintes abatam o valor total do imposto. Além disso, prevê o resgate e depósito dos créditos da nota em conta corrente ou poupança, como a Nota Fiscal Paulista, do estado, e também oferece um sistema de sorteio de prêmios em dinheiro para os tomadores de serviço da capital.

O projeto também prevê a reabertura do Programa de Parcelamento Incentivado — PPI, com ampliação de três exercícios: 2007, 2008 e 2009. Atualmente, o programa oferecido pela Prefeitura para promover a regularização de dívidas com o município só abrange as dívidas dos contribuintes contraídas até 31 de dezembro de 2006.

Esse programa reduz 75% da multa tributária e 100% dos juros de mora, no caso de pagamento em parcela única, e 50% da multa tributária e 100% dos juros de mora, no caso de pagamento parcelado.

O projeto de lei também prevê que na Nota Fiscal Paulistana seja possível indicar entidades paulistanas de assistência social e saúde, sem fins lucrativos, como favorecidas pelo créditos, e que qualquer pessoa física tomadora de serviços no município possa ser beneficiário desse programa e não só os residentes no estado de São Paulo

Além da nota fiscal e do PPI é prevista a implantação de uma nova sistemática de cobrança e controle de serviços de estacionamento de veículos e de “valet service”, neste último caso inclusive com atribuição de responsabilidade solidária do estabelecimento beneficiário; a instituição da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador de Serviços, que deverá ser emitida pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Com a universalização da emissão de notas fiscal eletrônicas e a implantação da nota fiscal de tomador de serviços, o projeto prevê que haja uma drástica redução de obrigações tributárias acessórias e sejam extintos diversos documentos, como a Nota Fiscal de Serviços em papel, a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), Declaração Eletrônica de Serviços (DES) e Declaração Anual de Movimento Econômico (DAME).

O projeto também menciona a instituição do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), para o qual será obrigatório o credenciamento das pessoas jurídicas e servirá para cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos; encaminhar notificações e intimações; expedir avisos em geral, consulta de pagamento efetuado, situação cadastral, autos de infração, entre outras; remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição dos originais para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária; e apresentação de petições, defesa, contestação, recurso, contra razões e consulta tributária.

Fonte – Grifon