Data da transmissão do DACON é prorrogada

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Publicada no Diário Oficial da União no início dessa semana, a Instrução Normativa RFB nº 1.160 prorroga a data de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011. Agora, o prazo é até o quinto dia útil de agosto (05/08/2011).

A nova data se aplica ainda para empresas extintas ou que passaram por processo de fusão, cisão ou incorporação antes dos meses relativos.

A Receita Federal também disponibilizará uma nova versão do Controle Fiscal Contábil (FCONT) para a transmissão dos dados referentes a 2010. Segundo o fisco a atual será usada apenas para retificações com relação ao ano-calendário 2009.

Já o Ato 21 do Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a Medida Provisória 529, editada em abril, pela presidente Dilma Rousseff. A Medida reduzia de 11% para 5% a alíquota de contribuição previdenciária dos trabalhadores do Programa Empreendedor Individual.

Fonte: TI Inside

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