IN 1085 – Receita Federal adia início de entrega da EFD do PIS/Cofin

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Agora, as empresas do Lucro Real terão mais tempo para transmitir as declarações de EFD do PIS e Cofins: em vez de janeiro, a entrega começa a partir de abril de 2011. São mais três meses para milhares de empresas se adaptarem às novas regras. Quem dá as boas novas é a Instrução Normativa 1.085, publicada pela Receita Federal ontem, dia 22 de novembro, no  Diário Oficial da União.

Confira a matéria na íntegra:

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.085 que adia o período de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) das contribuições para o PIS e o Cofins.

As pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e ao regime de tributação baseado no Lucro Real poderão transmitir o arquivo com informações sobre os fatores geradores a partir de abril de 2011 – e não mais a partir de 1º de janeiro do próximo ano como estabelecido anteriormente.

Os contribuintes devem ficar atentos a algumas datas importantes para o cumprimento das obrigações acessórias. Na terça-feira, 23, vence o prazo para a transmissão da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) com informações relativas ao mês de setembro deste ano.

A declaração deve ser entregue por pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas. Quem não cumprir a determinação ou perder a data poderá ser punido com a aplicação de uma multa de 2% (ao mês-calendário ou fração) sobre o montante dos impostos e contribuições informados – no limite a 20%.

O valor mínimo da multa será de R$ 500,00 ou de R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa. A multa pode ser reduzida pela metade se a declaração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício.

As micro e pequenas empresas que optaram pelo pagamento unificado de impostos e contribuições devem recolher até hoje, 22, os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de outubro/2010.

Segunda-feira foi último dia também para o pagamento da DAS referente ao mês de outubro de 2010 pelo Microempreendedor Individual (MEI).

Fonte – TI Inside

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