O e-CNPJ e a emissão de notas fiscais

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O e-CNPJ é a versão eletrônica do CNPJ que permite autenticação em sistemas públicos ou privados em nome da empresa, Pessoa Jurídica, titular do Certificado Digital. Com o e-CNPJ é possível assinar documentos com validade jurídica, se comunicar com a Receita Federal do Brasil (RFB) e acessar o programa Conectividade Social. Com ele também é possível emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

No entanto, é aconselhável utilizar esta funcionalidade somente se o próprio titular do e-CNPJ for emissor das notas. Se mais de uma pessoa for responsável por essa parte do negócio, é indicada a compra do Certificado Digital Emissor de Notas Fiscais, que é emitido vinculado ao e-CNPJ da empresa, mas com o CPF de cada um dos funcionários.

Isso porque o Certificado Digital não deve ser compartilhado, pois a cada uso é gerada uma assinatura com valor legal semelhante à assinatura manuscrita. Ou seja: um terceiro de posse do seu e-CNPJ pode realizar diversas transações em nome da empresa.

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