O que mudará com a nova CNH Digital?

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Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados (PL 2006/15) permite a motoristas apresentar documentos de porte obrigatório, como carteira de habilitação e documento do veículo, em formato digital, desde que comprovados por Certificação Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

O que mudará com a nova CNH Digital?

Além de diminuir a burocracia de emissão, tramitação de papeis e outras formas ineficientes que o cidadão é obrigado a passar, para manter sua relação com o Estado, está sendo discutido um Projeto de Lei que prevê a expedição de um novo modelo de Carteira Nacional de Habilitação – CNH e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Esse novo formato é o digital.

O Projeto de Lei 2006/15 é do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG) e tem como relatora a deputada Margarida Salomão (PT-MG), que sugeriu um novo texto que especifique a emissão dos Certificados Digitais seguindo as normas do ICP-Brasil.

Ele regulamenta um conjunto de padrões técnicos para suportar um sistema criptográfico, assegurando a validade do documento. Além de ajudar os motoristas que utilizam o argumento do esquecimento como desculpa e também a escapar dos pontos na carteira, que poderia ganhar ao esquecer a sua em casa.

Com o novo projeto, que apresenta dispositivos de segurança a fim de evitar falsificações, os agentes de trânsito poderão consultar os dados dos documentos por meio de um aplicativo de celular que lerá códigos de barra. Os departamentos de trânsito terão até 31 de dezembro 2016 para se adequar, sendo que o valor para emissão da nova CNH digital não será alterado.

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Fonte: Agência Câmara Notícias com informações Certisign

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