Pedido de ação para pequenas causas podem ser feitos com Certificado Digital

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Precisa entrar com um processo em um Juizado Especial Cível (JEC), mais conhecido como Tribunal de Pequenas Causas? Saiba que você pode fazê-lo pela internet. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) disponibiliza esse serviço aos cidadãos que possuem Certificado Digital ICP-Brasil. Para usufruir, basta acessar a página do órgão, na qual há também todas as instruções sobre o procedimento.

“O Certificado Digital ICP-Brasil é exigido no processo digital porque ele é o documento de identificação de pessoas e empresas no meio eletrônico e, portanto, garante a autenticidade das informações prestadas. A cada uso dele é gerada uma assinatura digital que tem o mesmo valor jurídico da manuscrita”, explica Leonardo Gonçalves, Diretor de Varejo e Canais da Certisign, Autoridade Certificadora.

Ações aceitas

Segundo informações do TJSP, o Tribunal de Pequenas Causas recebe ações de menor complexidade, com o valor de até 20 salários mínimos.

Tipos de Certificado Digital

A entrada do processo pode ser feita no sistema por meio do Certificado Digital do tipo A1 ou A3, que se diferem pelo tipo de armazenamento. “O A1 é o Certificado Digital que é armazenado no computador. E o A3 fica armazenado em uma mídia criptográfica – Cartão Inteligente ou Token”, explica Gonçalves.

Não tem Certificado?

Neste caso, é preciso recorrer ao processo físico, se dirigindo a um Juizado Especial Cível ou aos Anexos instalados em faculdades de direito. As instruções completas estão disponíveis neste link.

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