Prazo para entrega da RAIS começou

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Hoje, terça-feira (23), começa o prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais – Rais relativa a 2017. A data foi publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de janeiro de 2018, mas é preciso ficar atento porque a publicação também traz algumas novas regras. A entrega da obrigação acessória poderá ser feita até o dia 23 de março, data que não deve ser prorrogada.

Fique atento

É importante relacionar na Rais de cada estabelecimento os vínculos laborais havidos ou em curso no ano-base, que abrangem empregados urbanos e rurais contratados por prazo indeterminado ou determinado; trabalhadores temporários, diretores sem vínculo empregatício, mas que tenham optado pelo recolhimento do FGTS.
Os empregadores deverão informar também os valores de arrecadação de contribuições sindicais laborais e patronais, entre outras informações.

Quem deve declarar a RAIS

O preenchimento e envio do formulário é obrigatório a todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, e a todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários.

Isso abrange os empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculada à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham tido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. Também estão obrigados os conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais. Além destas, condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base 2017 está obrigado a entregar a Rais Negativa, preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

Declaração facultativa

Os microempreendedores individuais (MEI) só precisarão fazer a declaração se tiverem empregado. Caso não tenham funcionário, a declaração é facultativa.

Obrigatório o uso do Certificado Digital

Lembrando que a transmissão deve ocorrer com o uso do Certificado Digital e-CNPJ para Pessoa Jurídica ou o e-CPF para Pessoa Física.

Multas

O empregador que não entregar a RAIS no prazo previsto, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa.

Quem que não entregar a declaração da Rais dentro do prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa prevista na Lei 7.998/90. Os valores, que variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários, vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00. O valor da multa, por causa da lavratura de auto de infração, terá acréscimo dos seguintes percentuais:

  • de 0% a 4% para empresas com até 25 empregados;
  • de 5% a 8% para empresas com 26 a 50 empregados;
  • de 9% a 12% para empresas com 51 a 100 empregados;
  • de 13% a 16% para empresas com 101 a 500 empregados;
  • e de 17% a 20% para empresas com mais de 500 empregados.

Mudanças RAIS

Vale lembrar que, com a introdução de novas modalidades de contratação pela nova lei trabalhista (Lei 13.467/17), neste ano a Rais terá novos campos que deverão ser preenchidos, como o trabalho por tempo parcial, homeoffice, trabalho intermitente e desligamento por acordo entre empregador e trabalhador.

Renda Extra

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