A Rais deve ser entregue até o dia 17 de março

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Atenção Contadores e empresários: o prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais – Rais 2017, com as informações referentes ao ano-base 2016, é até a próxima sexta-feira, dia 17, impreterivelmente. O documento deve ser transmitido por meio da internet mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais – GDRAIS2016.

Quem está obrigado a entregar a RAIS?

Todas as empresas que têm mais de 11 empregados, lembrando que a transmissão deve ocorrer com o uso do Certificado Digital.

Mas fique atento às exceções:

Todas as empresas com empregados devem fazer a entrega. A diferença está no fato de que a pessoa jurídica que possui até 10 dez empregados não precisa usar o certificado digital para envio da Declaração.

Os estabelecimentos que não possuem empregado, a declaração é feita diretamente no formulário da internet, declaração conhecida como Rais negativa.

Para os Microempreendedores Individuais – MEIs que possuem um empregado, a declaração é obrigatória. O MEI que não possui empregado não precisa fazer a entrega, sendo esta optativa.

Multas da RAIS

De acordo com o tributarista Flávio de Oliveira, do escritório Silva & Oliveira Advogados, o valor da multa será acima de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso contado até a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro. “O valor da multa, por causa da lavratura de auto de infração, terá acréscimo dos seguintes percentuais:

  • de 0% a 4% para empresas com até 25 empregados;
  • de 5% a 8% para empresas com 26 a 50 empregados;
  • de 9% a 12% para empresas com 51 a 100 empregados;
  • de 13% a 16% para empresas com 101 a 500 empregados;
  • e de 17% a 20% para empresas com mais de 500 empregados.

Portanto, o Clube do Contador Certisign recomenda muita atenção no que diz respeito ao prazo.

As informações para o preenchimento da Rais podem ser conferidas no Manual de Orientação da Relação, edição 2016, disponível na Internet nos endereços: http://portal.mte.gov.br rais e http://www.rais.gov.br.

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