Receita prorroga entrega da DCTF de dezembro para 23 de fevereiro

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A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (18), no DOU (Diário Oficial da União), uma portaria que prorroga o prazo de apresentação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) relativa ao mês de dezembro de 2010.

De acordo com a medida, o novo prazo estabelecido é 23 de fevereiro de 2011. Anteriormente, a entrega do documento deveria ocorrer até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Desde de janeiro de 2010, todas as empresas obrigadas a entregar DCTF devem cumprir a obrigação mensalmente. Segundo a Receita, o objetivo é agilizar os procedimentos de cobrança e racionalizar o desenvolvimento de novas aplicações nos sistemas de controle do crédito tributário.

O que é DCTF?

A DCTF conterá as informações relativas aos tributos e contribuições apurados pela pessoa jurídica em cada mês, os pagamentos, eventuais parcelamentos e as compensações de créditos, como as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Fonte – InfoMoney

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