RFB aprova novas regras do IRPF para 2018

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Por meio da Instrução Normativa nº 1.756, publicada no Diário Oficial da União no dia 6 de novembro, a Receita Federal do Brasil – RFB divulgou novas orientações para os contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. Entre as novidades da IN, os Contadores devem ficar atentos aos seguintes tópicos.

7 dicas do imposto de renda 2018

Guarda compartilhada

Tendo em vista o novo Código Civil, no caso de guarda compartilhada, cada filho pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais.

Vantagens Fiscais

Em relação a algumas vantagens fiscais que tiveram seus prazos prorrogados, foram estabelecidas novas datas para a dedução do imposto:

• Valores despendidos a título de patrocínio ou de doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos: até o ano-calendário de 2022;
• Valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente prol de ações e serviços no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa Com Deficiência – Pronas/PCD: até o ano-calendário de 2020;
• E, por fim, quantias referentes a investimentos e a patrocínios feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas aprovadas pela Agência Nacional do Cinema – Ancine, bem como na aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – Funcines: até o ano de 2017.

Remessas destinadas ao exterior

Não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do contribuinte ou de seus dependentes.

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Regime especial

As pessoas físicas que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT devem informar na Declaração de Ajuste Anual os bens e direitos de qualquer natureza constantes da declaração única de adesão ao referido regime de regularização;

Categoria doações

A bolsa concedida pelas instituições científica, tecnológica e de inovação para atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, caracteriza-se como doação, não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, razão pela qual está isenta do IR.

Isenção auxílio-doença

Só há isenção do imposto sobre a renda os rendimentos decorrentes de auxílio-doença, que possuem natureza previdenciária. Não há isenção para os rendimentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, por ter natureza salarial.

Recebimento de verbas trabalhistas

Os juros de mora decorrentes do recebimento de verbas trabalhistas estão dispensados da retenção do imposto e da tributação na Declaração de Ajuste Anual, mas devem ser interpretados no contexto da perda de emprego, não se destinando à extinção do contrato de trabalho decorrente de pedidos de demissão por iniciativa unilateral do empregado.

Para saber mais, acesse a Instrução Normativa nº 1.756.

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