Sem valor legal: petições on-line servem apenas como pressão popular

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Você sabia que uma petição on-line não tem nenhum valor legal? Isso acontece por conta da impossibilidade de garantir a autoria e a autenticidade da assinatura. E isso não ocorre somente na rede. O formato manuscrito também, por vezes, pode ter o seu valor questionado, uma vez que uma única pessoa pode assinar diversas vezes e, caso não tenha autenticação, como comprovar que quem assinou realmente é quem diz ser?

Mas calma! Contudo, a petição on-line é uma forma de pressão popular válida e funciona como um protesto na rua, mas na web. E mais, há uma solução para adicionar valor jurídico a esse movimento: o Certificado Digital ICP-Brasil. Trata-se de um documento de identificação no meio eletrônico. Por conta do processo rigoroso de emissão e de ser protegido por uma senha pessoal é intransferível, ele é considerado o RG do mundo digital e, por isso, tudo que for feito por meio dele tem valor legal garantido pela legislação.

Hum… Mas como mais de uma pessoa vai assinar um mesmo documento na web?

É muito simples. Hoje, existem plataformas de serviços que viabilizam a assinatura de documentos por meio do Certificado Digital, como o Portal de Assinaturas Certisign. Na prática e em resumo funcionaria assim: o responsável pelo movimento faz o upload do documento no Portal de Assinaturas, assina-o e compartilha com os demais interessados na causa. Importante ressaltar, como já escrito acima, que todos devem ter um Certificado Digital ICP-Brasil válido para adicionar valor legal ao documento.

Veja como é simples usar o Portal de Assinaturas

Fonte: Portal UOL com informações Certisign

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