Sistema de parcelamento de débitos fiscais já está em vigor na Sefaz-AM

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Os contribuintes de Manaus agora contam com uma nova funcionalidade no sistema da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas: parcelamento de débitos fiscais por meio da internet. O processo pode ser feito no ambiente de Domicílio Tributário Eletrônico, (DT-e), por meio de Certificado Digital ICP-Brasil.

O novo sistema permite o parcelamento dos débitos referentes à Estimativa Fixa, Declaração (Apuração), Notificado (antecipado), AINF (Auto de Infração) Notificação Fiscal, ICMS da Indústria Incentivada e também reparcelamento de dívidas.

Entretanto, para utilizar o sistema, o contribuinte deve atender alguns pré-requisitos como montante mínimo superior a R$ 1 mil e parcelas com valor a partir de R$ 300.

Fonte: D24 AM

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